PJ tem direito a décimo terceiro? Como funciona na prática

Maria Mariana Barbosa Mendes

PJ tem direito a décimo terceiro? Pela legislação trabalhista brasileira, não. O 13º salário está ligado ao vínculo de emprego e, no regime PJ, um valor semelhante só existe se for combinado em contrato com o cliente.

A dúvida é comum entre quem está migrando da CLT para o regime PJ e compara os benefícios dos dois modelos. Neste conteúdo, você vai ver como a questão costuma ser tratada na prática, um exemplo de cálculo e o que muda de acordo com o tipo de empresa.

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⚠️ Este conteúdo é apenas informativo. Ele não constitui aconselhamento financeiro, jurídico, tributário ou trabalhista. Para analisar uma situação específica, o caminho é consultar um profissional especializado, como um contador ou um advogado trabalhista.

Afinal, PJ recebe décimo terceiro?

O 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores e deve ser pago pelas empresas todo mês de dezembro como um salário extra.

O valor que o funcionário recebe é proporcional ao tempo que ele trabalhou durante o ano. Na prática, cada mês de serviço dá direito a uma parcela deste benefício. Um detalhe importante é que trabalhar 15 dias ou mais em um único mês já é o suficiente para que esse período conte como um mês inteiro no cálculo.[a]

A PJ, por sua vez, atua como uma empresa prestadora de serviços. Ele emite notas fiscais e define as condições do trabalho em um contrato comercial com o cliente. Como não há relação de emprego, o pagamento do 13º não é uma obrigação legal do contratante. Por isso, quando se pergunta se o PJ recebe o décimo terceiro, a resposta costuma ser: não por lei, mas é possível por acordo entre as partes.

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PJ tem direito a férias e décimo terceiro?

A regra é a mesma para esses dois benefícios e também para o FGTS. O direito a tirar dias de descanso remunerados (com aquele bônus de um terço) e a receber os depósitos do fundo de garantia é exclusivo de quem trabalha com carteira assinada. Como o profissional PJ não tem vínculo de emprego, a empresa contratante não é obrigada por lei a pagar nenhum desses benefícios. [b]

Para a PJ, pausas e valores extras costumam ser tratados como cláusulas contratuais, e não como direitos trabalhistas. A aposentadoria segue outro caminho: depende da contribuição ao INSS, e não do contrato com o cliente.

BenefícioCLTPJ
13º salárioSim [c][d]Não ( pode ser negociado em contrato)
Férias remuneradasSim [e][f]Não (pode ser negociado em contrato)
FGTSSim [g][h]Não se aplica
AposentadoriaContribuição ao INSS por meio da folha [i][j]Depende da contribuição do próprio profissional ao INSS

É possível o PJ ter um valor equivalente ao 13º?

Na prática, existem duas formas mais citadas para chegar a um valor parecido com o 13º. Ambas dependem de acordo comercial, e a redação das cláusulas costuma ser analisada por profissionais especializados.

  1. Incluir o valor no preço do serviço. O prestador pode considerar o equivalente a 1/12 ao longo do ano ao definir o valor mensal ou o valor do projeto. Assim, o montante é diluído nos pagamentos e formado como uma reserva própria.
  2. Negociar um bônus em contrato. É possível prever uma bonificação por meta ou por conclusão de projeto, com pagamento no fim do ano. Nesse caso, trata-se de uma negociação comercial, e não de um direito. O Estadão descreve essa possibilidade ao explicar que nada impede que o valor seja combinado entre o profissional e a empresa contratante.

A diferença conceitual é simples: o 13º é um direito previsto em lei para empregados, enquanto o bônus acordado é uma condição comercial, que existe apenas se estiver no contrato.

MEI, ME ou outra empresa: algo muda em relação ao 13º?

Não. Para qualquer tipo de empresa individual, como MEI, ME, Sociedade Limitada Unipessoal ou Empresário Individual, o 13º não é um direito trabalhista. O titular da empresa não é empregado do cliente.

O que muda é a forma de contribuir para a Previdência. Segundo o INSS, o MEI paga 5% do salário mínimo por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), acrescido de ICMS e/ou ISS, conforme a atividade. Outros profissionais que trabalham por conta própria, como os contribuintes individuais, seguem regras de contribuição diferentes. Os valores em reais mudam com o salário mínimo, por isso o mais seguro é consultar as páginas oficiais do INSS e da Receita Federal.

PJ com clientes de fora do Brasil: o que muda no recebimento?

Prestadores PJ que atendem clientes no exterior costumam receber em moeda estrangeira, como dólar, euro ou libra. Nesse cenário, acompanhar câmbio e taxas também faz parte do planejamento de qualquer reserva, inclusive a de um valor equivalente ao 13º.

O recebimento de pagamentos do exterior por pessoa jurídica residente no Brasil é classificado pelo Banco Central como exportação de serviços e deve ser liquidado por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. Consulte um especialista para entender o seu caso.

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Perguntas frequentes

PJ tem direito a décimo terceiro?

Por lei, não. O 13º salário é um benefício exclusivo de quem trabalha com carteira assinada.

PJ recebe décimo terceiro se estiver no contrato?

Sim, se as partes combinarem. Nesse caso, o valor é uma condição comercial do contrato, e não um direito trabalhista.

PJ tem direito a férias e décimo terceiro?

Nenhum dos dois é garantido por lei ao PJ. Os dois benefícios estão ligados ao vínculo de emprego e, no regime PJ, podem ser tratados como cláusulas contratuais ou como reservas feitas pelo próprio profissional.

PJ tem direito a FGTS?

Não. O FGTS é um direito ligado ao vínculo de emprego.

PJ pode se aposentar?

Sim, desde que haja contribuição ao INSS. O MEI contribui por meio do DAS, e outros profissionais seguem regras próprias. De acordo com o INSS, a manutenção das contribuições em dia e o cumprimento da carência influenciam o acesso aos benefícios.

Conclusão e aviso importante

O décimo terceiro não é um direito da PJ pela legislação trabalhista, mas pode ser negociado em contrato ou formado por meio de provisionamento. Cada arranjo depende do que as partes combinam e da situação de cada profissional.

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Fontes


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